Desde 2023, o Governo do Brasil investiu R$ 61 milhões em ações voltadas à promoção e à defesa dos direitos humanos da população LGBTQIA+, reafirmando o compromisso com a construção de um país mais inclusivo, diverso e livre de discriminação. Nesse período, foram celebradas mais de 120 parcerias com Organizações da Sociedade Civil, distribuídas nas cinco regiões do Brasil, fortalecendo a presença da política pública nos territórios e ampliando a capacidade de resposta às demandas concretas da população LGBTQIA+. Os recursos têm fortalecido políticas públicas, ampliado serviços e impulsionado iniciativas capazes de transformar vidas em todo o país. Com foco no acolhimento, na promoção do trabalho digno, no enfrentamento à violência e na ampliação do acesso à educação, à saúde e à assistência social, o Governo do Brasil tem apoiado projetos que chegam diretamente aos territórios, contribuindo para a redução das desigualdades e para a garantia de direitos.
Desse montante, R$ 19 milhões foram destinados por meio do orçamento discricionário do Governo Federal, enquanto mais de R$ 42 milhões foram viabilizados por emendas parlamentares, demonstrando o compromisso conjunto do Estado brasileiro com a promoção e a defesa dos direitos da população LGBTQIA+ em todo o território nacional.
Cuidar do povo brasileiro é um compromisso do nosso Governo. Por meio do Programa Acolher+, mais de 25 mil pessoas já foram atendidas em todo o país. A iniciativa fortalece casas de acolhimento nas cinco regiões brasileiras, garantindo estrutura e espaços preparados para receber e abrigar pessoas LGBTQIA+. As ações do programa estão organizadas a partir de dois eixos principais: o apoio às Casas da sociedade civil já existentes e o fortalecimento da institucionalização dessa política, por meio da implementação de Casas-Modelo em parceria com estados e municípios.
Entre 2024-2025 o Acolher+ abrigou 271 pessoas em situação de vulnerabilidade, realizou o acolhimento público externo com atendimento e encaminhamento de 6.492 pessoas e ofertou o serviço de pernoite para 13.463 pessoas em todo o país.
O apoio às Casas da sociedade civil tem sido implementado por meio de um Termo de Execução Descentralizada (TED) com a Fiocruz-Brasília. A partir de chamada pública, foram selecionadas 12 Casas de Acolhimento LGBTQIA+ que já atuam com acolhimento e abrigamento de pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade social, localizadas nas cinco regiões do Brasil. O apoio financeiro consiste na transferência mensal de valores para o custeio de materiais de consumo, além da concessão de duas bolsas, no valor de R$ 2.500,00 cada, pelo período de doze meses, destinadas à colaboração na prestação de serviços nas casas selecionadas.
O objetivo central do Programa Acolher+ é consolidar a política de acolhimento de pessoas LGBTQIA+ como parte da estrutura permanente do Estado. O modelo idealizado busca estabelecer as Casas de Acolhimento não apenas como espaços de abrigo, mas também como centros culturais integrados a pontos de cultura, oferecendo ações amplas de cidadania, tais como o atendimento e encaminhamento para retificação de nome e gênero de pessoas trans, travestis e não binárias, suporte psicossocial, formação educacional e a qualificação para o mercado de trabalho.
Comida de verdade na mesa das pessoas é um direito. Com os programas Acolher+ e Bem Viver+ foram entregues mais de 300 mil refeições às pessoas LGBTQIA+ em territórios urbanos, do campo, das águas e das florestas.
O enfrentamento da fome no Brasil exige políticas públicas capazes de alcançar grupos historicamente vulnerabilizados e frequentemente excluídos das redes de proteção social. Nesse contexto, os programas Acolher+ e Bem Viver+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), desempenham um papel estratégico ao promover ações voltadas à população LGBTQIA+, especialmente aquelas pessoas que vivenciam situações de pobreza, insegurança alimentar, exclusão familiar, violência e discriminação.
O Acolher+ fortalece uma rede nacional de acolhimento destinada a pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade social, oferecendo suporte para necessidades imediatas e contribuindo para a garantia de direitos básicos. Ao assegurar acesso à alimentação, moradia temporária, atendimento psicossocial e encaminhamento para políticas públicas, o programa atua diretamente na redução dos impactos da fome e da extrema pobreza sobre uma população que frequentemente enfrenta barreiras adicionais para acessar serviços públicos e oportunidades de geração de renda.
De forma complementar, o Bem Viver+ promove ações voltadas à inclusão social, ao fortalecimento da autonomia e à construção de condições dignas de vida para pessoas LGBTQIA+ camponesa, ribeirinha, indígena, quilombola, entre outros povos. A iniciativa busca ampliar o acesso a políticas de cidadania, assistência social, qualificação profissional e geração de oportunidades, reconhecendo que o combate à fome passa também pela superação das desigualdades estruturais que afetam determinados grupos sociais.
Essas ações ganham ainda mais relevância diante do cenário da insegurança alimentar no país. Embora o Brasil tenha avançado nos últimos anos na retomada de políticas de combate à fome, a população LGBTQIA+ está frequentemente exposta a fatores que agravam a vulnerabilidade social, como a expulsão do ambiente familiar, a discriminação no mercado de trabalho, a precarização das condições de moradia e o acesso desigual às políticas públicas.
Ao reconhecer essas especificidades, os programas Acolher+ e Bem Viver+ contribuem para que as estratégias nacionais de combate à fome sejam mais inclusivas e efetivas. Mais do que garantir acesso à alimentação, as iniciativas promovem dignidade, proteção social e oportunidades para que pessoas LGBTQIA+ possam reconstruir seus projetos de vida com autonomia e segurança.
Com os canais de denúncia fortalecidos e ações de combate à violência, o Governo do Brasil segue firme no enfrentamento à LGBTQIAfobia. Os dados contribuem na construção de políticas públicas e na estruturação de Protocolo Operacional Padrão (POP), atendendo as especificidades da população LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade.
Desde 2023 foram 23.332 mil denúncias recebidas e encaminhadas pelo Disque 100 de pessoas LGBTQIA+. O canal é um instrumento oficial do Governo Federal para o recebimento e encaminhamento de denúncias de violações de direitos humanos. O serviço funciona de forma gratuita, 24 horas por dia, todos os dias da semana, incluindo finais de semana e feriados, permitindo que qualquer pessoa denuncie situações de violência, discriminação, negligência, abuso, exploração ou outras violações de direitos.
Coordenado pelo MDHC, o Disque 100 atende denúncias relacionadas a diversos grupos populacionais, como crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+, população em situação de rua, povos indígenas, quilombolas e outros grupos em situação de vulnerabilidade.
As denúncias podem ser realizadas por telefone, de forma anônima ou identificada, além de outros canais digitais disponibilizados pelo governo. Após o registro, as informações são analisadas e encaminhadas aos órgãos competentes para apuração e adoção das medidas cabíveis.
Os dados registrados desempenham um papel fundamental não apenas no monitoramento das violações de direitos humanos e das situações de vulnerabilidade enfrentadas pela população LGBTQIA+, mas também na formulação, aperfeiçoamento e avaliação de políticas públicas. A sistematização dessas informações permite identificar padrões de violência, territórios mais vulneráveis e demandas específicas de diferentes grupos sociais, subsidiando ações mais eficazes do Estado. No caso da população LGBTQIA+, a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ tem utilizado essas evidências para fortalecer a rede de proteção e garantia de direitos, desenvolvendo instrumentos estratégicos como o Protocolo Operacional Padrão (POP) de Atendimento à População LBTI e o Guia orientador para elaboração de Procedimentos Operacionais Padrões (GOpE-POP) em casos de violência LGBTQIAfóbica para aplicação policial, que orientam a atuação dos serviços públicos e contribuem para uma resposta mais qualificada, humanizada e articulada diante das violações de direitos.
A maior Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, realizada pelo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, já entrou para a história do nosso país por mobilizar 23 mil pessoas LGBTQIA+.
O processo conferencial organizou 80 propostas, mobilizou a sociedade civil e o poder público em todo o país, articulando ações e promovendo direitos.
É importante destacar que as conferências são espaços fundamentais de participação social, destinados à formulação, monitoramento e avaliação de políticas voltadas à promoção e defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+. Esses encontros promovem o diálogo entre o poder público, a sociedade civil organizada e demais pessoas interessadas na pauta.
Com base nessa premissa, o tema central da 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ foi “Construindo a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+”, a partir do entendimento que a construção da política nacional ocorrerá com o envolvimento da diversidade geográfica, histórica, social e cultural da população LGBTQIA+ em todas as regiões do Brasil.
O processo conferencial ocorre de acordo com o Decreto nº 12.030, de 27 de maio de 2024, que sinaliza que as conferências locais realizadas entre 2 de janeiro de 2024 e 31 de maio de 2025, as conferências estaduais e distrital realizadas entre 2 de janeiro de 2024 e 31 de agosto de 2025 e as conferências livres entre 2 de janeiro de 2024 e 28 de fevereiro de 2025.
A formação gera oportunidades. Com ações de formação e integração profissional, presente nas cinco regiões do país, o Governo do Brasil garante política de geração de renda e preparou mais de 5 mil pessoas LGBTQIA+ para o mercado de trabalho.
Com a Estratégia Nacional de Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda, orientada às pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queer, intersexo, assexuais e outras (LGBTQIA+) em situação de vulnerabilidade social, o Brasil estrutura as bases de uma política pública capaz de fomentar autonomia econômica e financeira para este grupo.
Integram a Estratégia um Plano Nacional de Trabalho Digno; um programa de Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para pessoas LGBTQIA+ – Empodora+; um comitê para o acompanhamento e monitoramento das ações; e um comitê de oportunidades econômicas para o grupo. A Portaria 88/2024, que detalha a Estratégia, está no Diário Oficial da União.
A política é gerida e executada pelo MDHC. Entre os objetivos da Estratégia Nacional está o estímulo para que empresas implementem programas de inclusão de profissionais LGBTQIA+. Bem como o fortalecimento de estratégias de economia solidária, cooperativismo, associativismo e empreendedorismo. Há também um direcionamento para o planejamento e elaboração de políticas com entidades parceiras para elevação da escolaridade, oferta de formação cidadã, geração de vagas de emprego digno e acompanhamento da integração das pessoas no mercado de trabalho formal.
O Empodera+, previsto no Art. 5º da Portaria nº 88, de 27 de fevereiro de 2024, encontra-se em fase de Projeto-Piloto.
Ele tem como objetivo testar a sua operacionalização em quatro estados: Ceará, Espírito Santo, Maranhão e Pará, cujas relações são estabelecidas por meio de Acordos de Cooperação Técnica (ACT) já assinados.
O público-alvo são pessoas LGBTQIA+ maiores de 18 anos em situação de vulnerabilidade social, sem vínculo formal de trabalho, isto é, sem Carteira de Trabalho assinada, independente de auferirem renda informal. Dentre as vagas disponíveis para seleção em cada estado, ao menos 50% serão direcionadas para pessoas negras, além de, pelo menos, 50% das vagas serem para pessoas trans ou travestis.
