A Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ é um órgão integrante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023 (clique para o decreto). Compete à Secretaria assistir a Ministra de Estado nas questões relativas à cidadania e aos direitos da população LGBTQIA+, formular, coordenar e implementar políticas públicas específicas, bem como articular ações com órgãos governamentais e da sociedade civil. Suas atribuições incluem ainda a análise e o acompanhamento de convênios, termos de fomento e instrumentos congêneres, com foco na promoção e defesa da cidadania e na consolidação dos direitos humanos dessa população.
Sua atuação se orienta por uma perspectiva interseccional e transversal, reconhecendo a diversidade de marcadores sociais que estruturam a vivência das pessoas LGBTQIA+ no Brasil, como raça, identidade de gênero, orientação sexual, deficiência, idade, classe social e territorialidade. A Secretaria busca enfrentar de forma articulada as múltiplas violências e desigualdades estruturais que historicamente marginalizam essa população, promovendo ações afirmativas, políticas culturais, medidas de memória e verdade, mecanismos de proteção, entre outras estratégias que fortaleçam a presença e a participação social e política das pessoas LGBTQIA+.
A criação da Secretaria representa um marco histórico na institucionalização das políticas públicas LGBTQIA+ no Brasil, refletindo o compromisso do Estado brasileiro com a promoção e defesa dos direitos humanos, a superação da LGBTQIAfobia e a construção de uma sociedade democrática, plural e inclusiva. Este portal é um instrumento de transparência, informação e diálogo, por meio do qual toda população poderá conhecer as ações da Secretaria, acessar dados, acompanhar programas e contribuir para a formulação de políticas públicas transformadoras.
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